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Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1960-09-28
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada Suíça em Lisboa, o Governo da República de S. Marinho notificou o Governo da Suíça, em 25 de Junho de 1960, da sua adesão ao Acordo de Madrid relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias, de 14 de Abril de 1891, revisto em Londres em 2 de Junho de 1934.
A adesão de S. Marinho àquele Acordo produzirá os seus efeitos a partir de 25 de Setembro de 1960.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 21 de Setembro de 1960. - O Director-Geral, José Luís Archer.