Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 22 de Agosto de 1960, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 15.º

Instituto Geográfico e Cadastral

Artigo 274.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -1020$00

Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +1020$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Agosto de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.