Decreto n.º 43143

Decreto n.º 43143

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º

Do artigo 162.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -48000$00

Para o artigo 163.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +48000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 353.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -500$00

Para o artigo 352.º, n.º 2) «Telefones» ... +500$00

Ministério da Economia

No capítulo 24.º, artigo 347.º

Do n.º 3) «Aquisição de propriedades, ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1), do Decreto-Lei n.º 36053, ...» ... -1500000$00

Para o n.º 1) «Obras complementares nas colónias agrícolas ...», alínea b) «Material e outras despesas» ... 1246500$00

Para o n.º 2) «Pagamento de todos os encargos com a concessão de créditos pelo Fundo de Melhoramentos Agrícolas ...»

Alínea a) «Vencimentos e salários do pessoal» ... +63500$00

Alínea b) «Material e outras despesas» ... +190000$00

São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais no montante de 16345582$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Ministério das Finanças

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos Próprios da Fazenda Pública - Palácios nacionais e outros bens»

Artigo 86.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições para instalação de serviços públicos, ...» ... 3500000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»

Artigo 110.º, n.º 3) «Transportes» ... 17000$00

... 3517000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»

Direcção-Geral

Artigo 54.º, n.º 3) «Transportes», alínea a) «Dos magistrados judiciais, ...» ... 30000$00

Polícia Judiciária - Directoria

Artigo 109.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 60000$00

Escola Prática de Ciências Criminais

Artigo 151.º «Encargos administrativos», n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Alínea b) «Técnicos estrangeiros, conferencistas incluindo transportes» ... 15000$00

Alínea c) «Outros serviços e encargos não especificados» ... 3000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Corpo de guardas

Artigo 166.º «Outras despesas com o pessoal, n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... 36000$00

Artigo 174.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 85000$00

Cadeia Civil do Porto

Artigo 193.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 10000$00

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Artigo 226.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 25000$00

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 263.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 250000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 278.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 25400$00

Artigo 280.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 120000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus, em Caxias

Artigo 293.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 14900$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 306.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Alimentação, ...» ... 50000$00

N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea c) «Salários a reclusos, nos termos do artigo 278.º do Decreto-Lei n.º 26643, de 28 de Março de 1936» ... 4392$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 317.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos com os destacamentos da Guarda Nacional Republicana ...» ... 42000$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 325.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Alimentação, ...» ... 130000$00

N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 30000$00

Artigo 326.º, n.º 1) «Força motriz» ... 60000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores»

Tribunal Central de Menores do Porto

Refúgio do Tribunal Central de Menores do Porto

Artigo 361.º, n.º 3) «Transportes», alínea b) «Outras despesas» ... 2000$00

Tribunal Central de Menores de Coimbra

Refúgio do Tribunal Central de Menores de Coimbra

Artigo 369.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 6000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Direcção dos Serviços de Identificação»

Artigo 462.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 2800$00

Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 499.º «Despesas de anos económicos findos» ... 250000$00

... 1257092$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 51.º «Construções e obras novas», n.º 3) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, ...», alínea e) «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»

N.º 1) «Edifícios da estação de Fruticultura, em Palmela» ... 125000$00

N.º 3) «Construções a realizar para execução do II Plano de Fomento» ... 454000$00

N.º 4) «Outras construções» ... 1696000$00

... 2275000$00

Novas instalações para os serviços públicos

Artigo 59.º «Construções e obras novas»

N.º 1) «Para pagamento das despesas com os estudos, ...», alínea e) «Pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, para as novas instalações da Estação Agronómica Nacional» ... 1500000$00

N.º 2) «Diversas construções em Oeiras a realizar para execução do II Plano de Fomento» ... 2846000$00

Capítulo 13.º «Outros investimentos»

Artigo 133.º «Comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique», n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas ...» ... 357490$00

... 6978490$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 75000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»

Artigo 43.º, n.º 5), alínea b) «Despesas com o condicionamento do plantio da vinha ...» ... 3500000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Serviços centrais»

Artigo 56.º, n.º 7), alínea c) «Combate à peste suína ...» ... 1000000$00

... 4575000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Serviços de assistência pública - Direcção-Geral da Assistência»

Artigo 61.º, n.º 3) «Transportes» ... 18000$00

... 16345582$00

Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamentos das receitas do Estado

Capítulo 7.º, artigo 173.º «Reembolso de despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 6621000$00

Capítulo 8.º, artigo 226.º «Desamortização de imóveis e semoventes» ... 3500000$00

Capítulo 8.º, artigo 244.º «Condicionamento do plantio da vinha ...» ... 3500000$00

Capítulo 9.º, artigo 263.º «Produto da venda de títulos ...» ... 357490$00

... 13978490$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 1000000$00

Capítulo 8.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 17000$00

... 1017000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 3.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 37000$00

Capítulo 3.º, artigo 104.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 112.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 128.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 144.º, n.º 2) ... 11000$00

Capítulo 4.º, artigo 162.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 4.º, artigo 180.º, n.º 1) ... 856700$00

Capítulo 4.º, artigo 204.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 4.º, artigo 254.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 4.º, artigo 307.º, n.º 1), alínea a) ... 4392$00

Capítulo 4.º, artigo 318.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 5.º, artigo 337.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 5.º, artigo 448.º, n.º 1), alínea a) ... 6000$00

Capítulo 7.º, artigo 468.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 7.º, artigo 478.º, n.º 1) ... 30000$00

... 1257092$00

Ministério da Economia

Capítulo 15.º, artigo 272.º, n.º 1), alínea a) ... 40000$00

Capítulo 17.º, artigo 313.º, n.º 1) ... 35000$00

... 75000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 2) ... 18000$00

... 16345582$00

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério da Justiça

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 254.º, n.º 1), é alterada para

... de 395000$00 para vestuário e calçado.

À dotação do capítulo 4.º, artigo 325.º, n.º 1), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é aposta a seguinte observação

(b) Inclui a quantia de 50000$00 para vestuário e calçado.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 462.º, n.º 1), alínea a), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é alterada para

Inclui 12800$00 ...

Do Ministério das Obras Públicas

A actual redacção da rubrica descrita no capítulo 4.º, artigo 59.º, n.º 1), alínea e), é alterada como segue

Alínea e) «Pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, para»

1) «Novas instalações da Estação Agronómica Nacional».

Do Ministério da Economia

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 43.º, n.º 5), alínea b), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é alterada para

A dotação inicial poderá ser reforçada com o que for cobrado além da verba de 2500000$00 ... inclui-se para «Vencimentos e salários» a importância de 748200$00.

A observação (e) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 43.º, n.º 12), é alterada para

... a importância de 279000$00 para «Vencimentos e salários do pessoal».

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Setembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.