Decreto n.º 43142

Decreto n.º 43142

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos gerais da Nação

Despesas de conservação e aproveitamento de semoventes da base aérea n.º 4, referentes ao ano de 1954 ... 2731$70

Encargos do mês de Novembro de 1959, respeitantes a telefones da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea ... 4835$10

Ajudas de custo devidas a um oficial do batalhão de caçadores pára-quedistas respeitantes ao ano de 1959 ... 10710$00

... 18276$80

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1959, com o internamento de inimputáveis perigosas no Hospital Miguel Bombarda ... 2399$60

Ministério do Exército

Ajudas de custo referentes aos anos de 1958 e 1959 a abanar a oficiais e sargentos do Exército ... 40266$00

Diferenças de pensões de reserva a abonar a um oficial do Exército respeitantes ao ano de 1958 ... 17266$70

... 57532$70

Ministério da Marinha

Encargos contraídos nos anos de 1958 a 1959 por diversos serviços do Ministério ... 234769$70

Ministério das Obras Públicas

Encargos do ano de 1959 da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos respeitantes a telefones ... 50$50

Ministério das Comunicações

Encargos diversos do Serviço Meteorológico Nacional respeitantes ao ano de 1959 ... 34644$80

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos contraídos no ano de 1959 por diversos serviços do Ministério ... 18803$10

É autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 132.º, capítulo 13.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, a quantia de 13541$60, respeitante à despesa realizada no ano de 1959 com os anteprojectos de abastecimento de água e de esgotos da Pousada da Guardunha e de abastecimento de água à Pousada de Vilar Formoso.

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes

Casa Pia de Lisboa

Despesas dos anos de 1958 e 1959 com o tratamento de alunos e de funcionários vítimas de acidentes em serviço nos Hospitais Civis de Lisboa ... 1251$50

Juntas autónomas dos portos

Gratificações dos anos de 1957, 1958 e 1959 devidas aos membros das suas comissões administrativas ... 27900$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Setembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.