Legislator Case Law & Legislation
514600 PT

Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1960-09-02

Despacho Ministerial

Tornando-se necessário ir progressivamente adaptando às necessidades reais do serviço o quadro orgânico de pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas, publicado no Diário do Governo n.º 299, 1.ª série, de 30 de Dezembro de 1959, determino que a observação (i) do referido quadro passe a ter a seguinte redacção

(i) Três são, de preferência, contabilistas.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 25 de Agosto de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →