Despacho

Despacho

Determino que, sempre que sejam deferidos, ao abrigo das disposições legais seguidamente citadas, pedidos de redução ou isenção de direitos de importação dos produtos que abaixo se discriminam e incluídos nas posições pautais mencionadas, formulados por empresas, para serem utilizados na sua actividade industrial, se consideram essas decisões como abrangendo a sobretaxa de importação, criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, em termos de concessão da sua isenção, ao abrigo do seu artigo 5.º

a) Redução ou isenção de direitos concedida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42/72, de 4 de Fevereiro

29.02.05 - Cloroetileno;

29.16.02 - Ácido tartárico;

29.26.01 - Imida ortossulfobenzóica e seus sais;

29.43.01 - Açúcares quimicamente puros, com excepção da sacarose, glicose e lactose;

31.02.03 - Nitrato de amónio não especificado;

38.13 - Composições decapantes para metais; fluxos para soldar e outras composições auxiliares para a soldadura de metais; pastas e pós para soldar, constituídos por metal de adição e outros produtos; composições para enchimento e revestimento dos eléctrodos e varetas de soldar;

39.01.02 - Resinas fenoplásticas sintéticas;

39.01.03 - Resinas aminoplásticas;

39.01.04 - Resinas alquídicas;

39.01.11 - Ladrilhos em amianto vinílico;

39.01.20 - Matérias plásticas, artificiais, mesmo com incorporação de papel, de tecidos ou de outras substâncias; em tubos não especificados, para outros usos;

39.02.01 - Resinas artificiais de cloreto de polivinilo;

39.02.02 - Resinas artificiais não especificadas;

39.03 - Nitrocelulose;

39.05.01 - Gomas fundidas e gomas ésteres;

39.05.08 - Derivados químicos da borracha natural, não especificados;

47.01.02 - Pasta química para o fabrico de papel.

b) Isenção de direitos concedida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 40239, de 6 de Julho de 1955

36.02.02 - Explosivos preparados, não especificados.

c) Redução ou isenção de direitos concedida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 670/70, de 31 de Dezembro

39.07.05 - Obras de matérias plásticas, não especificadas, mesmo com dizeres.

Secretaria de Estado do Orçamento, 10 de Setembro de 1975. - O Subsecretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira.