Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 17 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 2) «De imóveis»

Da alínea z) «Convento de S. Bento de Castriz, em Évora, para instalação da secção masculina da Casa Pia da mesma cidade (conclusão)», para a alínea a) «Castelos e monumentos nacionais» ... 378000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.