Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 3 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral do Ensino Primário

Serviços docentes

Ensino primário

Artigo 853.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

Auxiliares de limpeza das escolas do ensino primário nas localidades sedes do concelho ... -156000$00

Para o n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

Idem, idem, nas cidades de Lisboa e Porto ... 48000$00

Idem, idem, nas restantes localidades ... 108000$00

... +156000$00

Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 10 de Outubro, do actual, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, Fernando Natividade Alves.