Declaração

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 28 de Setembro findo e 12 do corrente mês, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Encargos administrativos»

3) «Publicidade e propaganda» ... +100000$00

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 13.º «Outros encargos»

9) «Constituição de fundos especiais»

b) «Fundo de melhoramentos (nos termos dos Decretos-Leis n.º 36976 e 40741) - Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos» ... -100000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Outubro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.