Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 26 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 86.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -73680$00

Para o n.º 4) «Pessoal assalariado» ... +73680$00

Esta alteração mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por despacho de 12 do corrente, obtida de harmonia com o artigo 13.º do decreto orçamental em vigor.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, Henrique Daries Louro.