Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, por seu despacho de 8 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no actual orçamento dos encargos gerais da Nação

CAPÍTULO 6.º

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Artigo 118.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -1000$00

Do n.º 3) «Transportes» ... -2500$00

... -3500$00

Para o n.º 2)«Telefones» ... +3500$00

Supremo Tribunal Militar

Artigo 125.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -300$00

Para o n.º 2)«Telefones» ... +300$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.