Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, a Portaria n.º 17981, publicada no Diário do Governo n.º 230, 1.ª série, de 3 de Outubro findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica

Onde se lê

Artigo 1.º, n.º 4), alínea b) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 50000$00

deve ler-se

Artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 50000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.