Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 2 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

Encargos gerais da Nação

CAPÍTULO 7.º

Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Depósito Geral de Material da Força Aérea

Artigo 267.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 4) «De material de defesa e segurança pública»

Da alínea b) «Armamento, pára-quedas e equipamento individual e colectivo do pessoal navegante e terrestre, incluindo sobresselentes» ... -2000$00

Para a alínea c) «Combustíveis, lubrificantes, oxigénio e outros compostos e elementos» ... +2000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.