Declaração

Declaração

De harmonia com as disponibilidades do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 16 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Serviços de instrução

Campo de instrução militar de Santa Margarida

Artigo 119.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Pessoal civil nomeado por contrato ... -5600$00

Para o n.º 2) «Pessoal assalariado»

Alínea b) «Pessoal eventual» ... +5600$00

Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta transferência foi confirmada em 26 de Setembro último por S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.