Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1960-11-12

Art. 1 Rectificação Open official source

Rectificação

Por haver saído com inexactidão no Diário do Governo n.º 222, 1.ª série, de 23 de Setembro último, a insígnia da medalha anexa ao Decreto n.º 43188, expedido pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, Gabinete do Ministro, determino que se proceda à sua rectificação, pelo que se publica novamente

(ver documento original)

Presidência do Conselho, 31 de Outubro de 1960. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Rectificação

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?