Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 27 de Outubro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Comando das Reservas da Marinha

Artigo 59.º «Encargos administrativos»

Do n.º 3) «Ordenados e prés dos sargentos e praças da reserva da Armada convocados em execução do plano anual de instrução e adestramento» ... -210000$00

Do n.º 5) «Pré dos alunos da reserva marítima» ... -30000$00

... -240000$00

Para o n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial da reserva naval em serviço obrigatório» ... +240000$00

Direcção do Serviço do Material de Guerra e Tiro Naval

Artigo 84.º «Material de consumo corrente»

N.º 2) «Munições»

Da alínea a) «Para exercícios de artilharia e de armas submarinas» ... -80000$00

Para a alínea b) «Material para manufactura de munições, sua conservação e beneficiação» ... +80000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.