Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 4 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Magistratura do Trabalho

Inspecção Superior

Artigo 60.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -3500$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +3500$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Novembro de 1960. - O Adjunto do Chefe da Repartição, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.