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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1960-11-17

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 2 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Despesas com o pessoal

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

1) «Remunerações por trabalho extraordinário»

b) «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948» ... -45000$00

Reforço

Despesas com o pessoal

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

2) «Remunerações por trabalho nocturno, nos termos do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948» ... +45000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 4 de Novembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.

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