Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 3 de Novembro em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência no actual orçamento dos encargos gerais da Nação

CAPÍTULO 7.º

Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Comando da Zona Aérea dos Açores

Artigo 189.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -4200$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +4200$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.