Declaração n.º 61/95

Declaração n.º 61/95

De Harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março (orçamento de 1994), cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos

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8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Fevereiro de 1995. - O Director, José de Matos Leitão.