Decreto n.º 43315

Decreto n.º 43315

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos gerais da Nação

Encargos do ano de 1959 respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização da base aérea n.º 5 ... 2322$20

Encargos do ano de 1955 respeitantes à alimentação fornecida na base aérea n.º 4 a pessoal militar da Força Aérea ... 2610$00

... 4932$20

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1958 respeitantes à indemnização por incapacidade temporária absoluta de um escrivão das execuções fiscais, vítima de acidente em serviço, e à despesa de transportes resultante do mesmo acidente ... 1194$70

Despesas com o internamento nos Hospitais Civis de Lisboa de um particular vítima de acidente de viação, ocorrido no ano de 1959, com uma viatura do Estado ... 2304$00

... 3498$70

Ministério do Interior

Despesas com o internamento nos Hospitais Civis de Lisboa de um soldado da Guarda Nacional Republicana vítima de acidente em serviço, ocorrido no ano de 1946 ... 2444$00

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1959 com o internamento na Casa de Saúde de S. João de Deus, em Barcelos, de um inimputável perigoso ... 2576$00

Ministério do Exército

Ajudas de custo dos anos de 1958 e 1959 a liquidar pelas Escolas Prática de Artilharia e Militar de Electromecânica e regimentos de artilharia de costa, artilharia ligeira n.º 4 e artilharia pesada n.º 2 ... 11410$00

Vencimentos, pensões e gratificações de oficiais do activo e na situação de reserva respeitantes ao ano de 1958 ... 49200$00

Encargos do ano de 1959 respeitantes a indemnizações por acidentes de viação, telefones e consumo de luz e água do grupo de companhias de trem auto e da Escola Prática de Cavalaria ... 120016$90

... 180626$90

Ministério da Marinha

Despesas do ano de 1959 respeitantes ao fornecimento de água às Estações Radionavais de Sagres e de Ponta Delgada e a seguros de material e mantimentos expedidos para diversos navios estacionados em portos estrangeiros ... 20849$90

Despesas do ano de 1959 com o aluguer aos CTT de circuitos telefónicos e emolumentos pessoais por vistorias efectuadas por pessoal da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações ... 33448$70

... 54298$60

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1959 do aeroporto de Santana referentes a remunerações por trabalhos extraordinários e nocturnos e a despesas de força motriz ... 4801$60

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos com telefones respeitantes ao mês de Dezembro de 1959 ... 845$60

Fica igualmente autorizada a Casa Pia de Évora a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 119267$40, respeitante a despesas do ano de 1959 provenientes de alimentação, vestuário, calçado, material escolar e adubos para prédios rústicos.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Novembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo.