Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 2 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências no orçamento dos encargos gerais da Nação

CAPÍTULO 7.º

Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Gabinete do Subsecretário de Estado

Artigo 134.º «Outros encargos»

Do n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, etc.»

a) «Subsídios a estabelecimentos, etc.» ... -25000$00

Para o n.º 1) «Gastos confidenciais ou reservados»

a) «Despesas imprevistas ou reservadas» ... +25000$00

Força Aérea

Artigo 149.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 3) «Material de defesa e segurança pública»

Da alínea a) «Aviões e helicópteros, etc.» ... -50000$00

Para a alínea c) «Almanaques, cartas, registos, etc.» ... +50000$00

Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea

Artigo 167.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»

Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... -2500$00

Para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +2500$00

Artigo 168.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -1500$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +1500$00

Parque de equipamento de obras

Artigo 260.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 1 «Móveis»

Da alínea c) «Equipamentos de instrução e de treino operacional, etc.» ... -5000$00

Para a alínea b) «Livros, revistas, etc.» ... +5000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.