Portaria n.º 17996

Portaria n.º 17996

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e do artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Angola um crédito especial da quantia de 300000$00, em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província, destinado a custear as despesas com a construção do pavilhão da estação sismográfica de Sá da Bandeira, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 1329.º, n.º 1) «Serviço Meteorológico - Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Móveis», da tabela de despesa ordinária do referido orçamento.

Ministério do Ultramar, 11 de Outubro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Carlos Abecasis.