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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1960-10-12
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 43145, publicado no Diário do Governo n.º 205, 1.ª série, de 3 de Setembro findo, contém os dizeres e rubrica abaixo indicados apostos seguidamente à data e às assinaturas

Para ser publicado no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Índia, Macau e Timor. - Vasco Lopes Alves.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Outubro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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