Legislator Case Law & Legislation
514004 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1960-10-04

Declaração

Segundo comunicação da Comissão de Coordenação Económica, a declaração respeitante ao regime de preços e bónus dos adubos, publicada no Diário do Governo n.º 211, 1.ª série, de 10 do corrente mês, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica

Onde se lê: «... foi prorrogado até 31 de Dezembro próximo, ...», deve ler-se: «... foi prorrogado até 31 de Janeiro de 1961, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 28 de Setembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →