Portaria n.º 17986

Portaria n.º 17986

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e do artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Moçambique um crédito especial da quantia de 5000000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província, destinado a um empréstimo a conceder no corrente ano à Câmara Municipal de Quelimane para abastecimento de água à cidade, tomando como contrapartida o produto da receita proveniente de parte do empréstimo do Conselho de Câmbios de Moçambique, de harmonia com o disposto no Decreto n.º 42229, de 20 de Abril de 1959.

Ministério do Ultramar, 6 de Outubro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Carlos Abecasis.