PT
Portaria n.º 17989
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Portaria n.º 17989
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor no Estado da Índia
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 12.º «Abono de família» ... 7000$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 7000$00
Presidência do Conselho, 7 de Outubro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.