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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1960-10-21

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 12 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 22.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -1200$00

Para o n.º 3) «Transportes» ... +1200$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Outubro de 1960. - O Adjunto do Chefe da Repartição, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.

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