Decreto n.º 43243

Decreto n.º 43243

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos gerais da Nação

Diferenças de pensão de reserva referentes ao ano de 1959 a abonar a dois oficiais da Força Aérea ... 23497$00

Ajudas de custo respeitantes ao ano de 1953 devidas a sargentos e praças da Força Aérea ... 4816$00

Consumo de água referente ao ano de 1959 da base aérea n.º 3 e do batalhão de caçadores pára-quedistas ... 133911$60

... 162224$60

Ministério das Finanças

Ajudas de custo pela transição de valores efectuada na tesouraria da Fazenda Pública do concelho do Corvo respeitantes ao período de 30 de Julho a 8 de Agosto de 1959 ... 732$00

Ministério da Justiça

Despesas de transportes pelo serviço de remoção de presos referentes ao ano de 1959 ... 100$00

Ministério do Exército

Diversos encargos, respeitantes aos anos de 1958 e 1959, dos regimentos de infantaria n.os 6 e 12, batalhão de caçadores n.º 1, grupo divisionário de carros de combate e comandos militares dos Açores e Cabo Verde ... 207551$40

Diferenças de pensão de reserva respeitantes aos anos de 1958 e 1959 a abonar a dois oficiais da Armada ... 22369$50

... 229920$90

Ministério das Obras Públicas

Despesas de assistência clínica prestada no ano de 1959 a diversos servidores da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos vítimas de acidentes em serviço ... 25771$70

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1959 com a aquisição de seis salas pré-fabricadas destinadas aos Institutos Industriais de Lisboa e Porto ... 240000$00

Encargos do ano de 1957 do Estádio Nacional respeitantes a conservação de imóveis ... 131$50

... 240131$50

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes

Colónia Penal do Bié

Encargos do ano de 1959 com a construção da Colónia ... 122115$60

Hospital Júlio de Matos

Diferenças de vencimento do ano de 1959 a abonar a diversos servidores de enfermagem ... 24885$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Outubro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.