Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
513674 PT

Aviso n.º 77/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 77/97 1997-02-28
Art. 1 Aviso n.º 77/97 Open official source

Aviso n.º 77/97

Por ordem superior se torna público que a Eslováquia ratificou, em 5 de Dezembro de 1996, a Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional, aberta à assinatura em Londres, em 7 de Junho de 1968.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 7 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →