Legislator Case Law & Legislation
513671 PT

Aviso n.º 70/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 70/97 1997-02-28

Aviso n.º 70/97

Por ordem superior se torna público que o Listenstaina retirou, em 3 de Outubro de 1996, a reserva, que se inclui, feita aquando da sua adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 6 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →