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Aviso n.º 71/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 71/97 1997-02-28
Art. 1 Aviso n.º 71/97 Open official source

Aviso n.º 71/97

Por ordem superior se torna público que o Reino Unido comunicou, em 14 de Outubro de 1996, que passou a aplicar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, ao território de Hong-Kong, tendo feito as reservas e declarações que se incluem.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 6 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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