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Aviso n.º 76/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 76/97 1997-02-28
Art. 1 Aviso n.º 76/97 Open official source

Aviso n.º 76/97

Por ordem superior se torna público que a Ucrânia assinou, em 19 de Dezembro de 1996, os Protocolos Adicionais n.os 4 e 7 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Paris, em 20 de Março de 1952.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 7 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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