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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1960-10-15

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Indústria, por seu despacho de 4 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 17.º

Direcção-Geral dos Combustíveis

Artigo 318.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -1600$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +1600$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.

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