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Decreto n.º 93-B/78
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 93-B/78 1978-09-11
Decreto n.º 93-B/78
de 11 de Setembro
O Presidente da República, ouvido o Conselho da Revolução, decreta, nos termos dos artigos 136.º, alínea l), e 232.º, n.º 1, da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o almirante Henrique Afonso da Silva Horta para o cargo de Ministro da República na Região Autónoma dos Açores.
Assinado em 11 de Setembro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.