Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 28 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.° do artigo 17.° do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto do Porto

Artigo 74.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários»

Alínea b) «Pessoal menor» ... -3200$00

Para o n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +3200$00

Conforme o preceituado no artigo 13.° do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta alteração mereceu, por despacho de 21 de Outubro, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Dezembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Henrique Daries Louro.