Decreto n.º 43412

Decreto n.º 43412

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos gerais da Nação

Encargos dos anos de 1953, 1955, 1956 1957 e 1959 respeitantes a alimentação e ajudas de custo a militares e a vencimentos de pessoal civil contratado da base aérea n.º 4 ... 34544$40

Encargo do ano de 1959 respeitante a vencimentos e a alimentação de militares do comando da 1.ª região aérea ... 3326$90

... 37871$30

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1959 respeitante aos juros das cauções de dois ex-tesoureiros do Hospital Sobral Cid ... 300$00

Despesas do ano de 1959 respeitantes ao transporte e seguro do mobiliário, de Lisboa para o Funchal, do chefe de serviço do quadro técnico aduaneiro da Alfândega do Funchal ... 8886$90

Despesas do ano de 1959 respeitantes à hospitalização de dois soldados da Guarda Fiscal vítimas de acidentes em serviço ... 654$30

Despesas dos anos de 1947, 1949, 1950 e 1959 respeitantes a expediente e à publicação de éditos no Diário do Governo ... 16144$30

Encargos dos anos de 1958 e 1959 com o aquecimento central da Secção de Finanças do concelho de Sátão ... 1516$00

... 27501$50

Ministério da Justiça

Despesa efectuada perlo Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa com o internamento, nos Hospitais Civis de Lisboa, de uma menor no período de 1 de Janeiro a 12 de Março do 1959 ... 60$00

Despesas do ano de 1959 referentes a transportes de reclusos e de praças do Exército para serem presentes a tribunais civis ... 32$80

... 92$80

Ministério do Exército

Encargos respeitantes aos anos de 1954 e 1959 contraídos por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 4116330$30

Ministério da Marinha

Encargo do ano de 1959 respeitante a subsídios de embarque de oficiais, guardas-marinhas, cadetes, sargentos e praças do grupo n.º 1 de escoltas oceânicos, da fragata Diogo Gomes, do grupo de draga-minas Velas, Lajes, S. Pedro e Vila do Porto, dos contratorpedeiros Lima e Vouga e do draga-minas Lagoa ... 1398467$00

Encargos marítimos e despesas de aguada respeitantes ao ano de 1959 do Comando Naval dos Açores, do grupo n.º 1 de escoltas oceânicos e dos contratorpedeiros Lima e Vouga ... 44796$50

Serviços clínicos e de hospitalização e despesas de energia eléctrica do Comando Naval dos Açores, do grupo n.º 1 de escoltas oceânicos e dos contratorpedeiros Lima e Vouga respeitantes ao ano de 1959 ... 39121$60

... 1482385$10

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargo do ano de 1927, a liquidar a favor da Direcção-geral da Fazenda Pública, para regularização de contas do extinto Consulado de Portugal em Fortaleza ... 3880$00

Despesas com transportes e ajudas de custo de dois Deputados que se deslocaram a Washington, à 5.ª Conferência dos Parlamentares da O. T. A. N., no ano de 1959 ... 26415$10

Encargos dos anos de 1958 e 1959 da Embaixada em Washington e do Consulado-Geral em Londres ... 15189$00

Despesas do ano de 1958 com a embalagem e transporte de malas diplomáticas ... 1867$50

... 47351$60

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1958, do Estádio Nacional, respeitantes à conservação de imóveis ... 135$54

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas do ano de 1959 respeitantes a conservação de viaturas e ao aquecimento do edifício do Tribunal do Trabalho de Aveiro ... 967$00

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos os serviços seguintes

Emissora Nacional de Radiodifusão

Despesas do ano de 1959 respeitantes a material e a pagamento de serviços e diversos encargos ... 1907561$90

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Encargo do ano de 1959 respeitante a despesas de transportes de um médico vacinador do Centro de Diagnóstico e Profilaxia da Zona Centro ... 256$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.