Legislator Case Law & Legislation
513457 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1960-12-20

Despacho

Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam efectuadas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente as seguintes transferências de verba

Artigo 12.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício» (2.ª Divisão)

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -1500$00

Para o n.º 4) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... +1500$00

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício» (3.ª Divisão)

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 2500000$00

Para o n.º 2) «Pessoal suplementar» ... +2500000$00

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 14 de Dezembro de 1960. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →