PT
Portaria n.º 18131
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Portaria n.º 18131
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola
Despesas com o pessoal
Artigo 3.º, n.º 7) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios para renda de casa» ... 10000$00
Artigo 12.º «Abono de família» ... 17500$00
... 27500$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa
Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 10000$00
Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças - Das tabelas gerais» ... 17500$00
... 27500$00
Presidência do Conselho, 20 de Dezembro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.