Declaração

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 9.º, n.º 5, e artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica, que, por meu despacho de 28 do mês findo, proferido ao abrigo daquela primeira disposição legal, autorizei a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico de 1960

Despesas com o material

Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 3) «De móveis»

Da alínea b) «Material flutuante sem motor de propulsão» ... -100000$00

Para a alínea a) «Guindastes, máquinas, etc.» ... +100000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Das verbas

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

N.º 6) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951» ... -10000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»

N.º 8) «Constituição de fundos especiais»

b) «Fundo de Melhoramentos» ... -10000$00

... -20000$00

Para as seguintes

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

N.º 8) «Abono de família» ... +10000$00

Artigo 12.º «Outros encargos»

N.º 9) «Prémios»

a) «Prémios de produção ou de economia» ... +10000$00

... +20000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 14 de Dezembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.