Decreto n.º 43442

Decreto n.º 43442

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c) e d) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Encargos gerais da Nação

No capítulo 7.º

Do artigo 135.º, n.º 2) «Pessoal além dos quadros» ... -280000$00

Do artigo 136.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Gratificações a militares ...»

Alínea a) «Pelo serviço prestado ...» ... -280000$00

Alínea b) «Pelo serviço aéreo» ... -125000$00

Alínea c) «Por funções especiais» ... -50000$00

N.º 3) «Gratificações especiais ...» ... -70000$00

Do artigo 141.º, n.º 1), alínea b) «Pessoal civil: contratado» ... -25000$00

Para o artigo 138.º, n.º 1) «Gratificações ...»

Alínea c) «De serviço aéreo» ... +300000$00

Alínea d) «Por funções especiais» ... +20000$00

Para o artigo 140.º, n.º 2) «Gratificações ...» ... +50000$00

Para o artigo 145.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal na situação de reserva» ... +400000$00

Para o artigo 147.º, n.º 2), alínea b) «Rações complementares» ... +60000$00

Artigo 149.º

Do n.º 2) «Móveis», alínea d) «Equipamentos de instrução ...» ... -49600$00

Para o n.º 3) «Material de defesa ...», alínea b) «Armamento ...» ... +49600$00

Do artigo 153.º, n.º 2) «Telefones» ... -70000$00

Para o artigo 152.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +70000$00

Do artigo 196.º, n.º 1) «Móveis», alínea b) «Livros, ...» ... -10000$00

Do artigo 197.º, n.º 4) «De material de defesa ...»

Alínea b) «Armamento, ...» ... -10000$00

Alínea c) «Combustíveis, ...» ... -15000$00

Para o artigo 197.º, n.º 1) «De imóveis» ... +20000$00

Para o artigo 198.º «Material de consumo corrente»

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00

N.º 4) «Material ...» ... +5000$00

Artigo 204.º

Do n.º 3) «De móveis», alínea d) «Equipamentos ...» ... -8000$00

Do n.º 4) «De material de defesa ...», alínea b) «Armamento, ...» ... -14000$00

Para o n.º 1) «De imóveis» ... +12000$00

Para o artigo 205.º, n.º 3) «Artigos de expediente» ... +10000$00

Do artigo 208.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -4000$00

Para o artigo 206.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +4000$00

Do artigo 226.º

N.º 3) «De móveis», alínea d) «Equipamentos ...» ... -1350$00

N.º 4) «De material de defesa ...»

Alínea a) «Aviões ...» ... -18500$00

Alínea b) «Armamento, ...» ... -6250$00

Para o artigo 225.º, n.º 1) «Móveis», alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... +15750$00

Para o artigo 227.º «Material de consumo corrente»

N.º 2) «Impressos» ... +1350$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +8000$00

N.º 4) «Material ...» ... +1000$00

Do artigo 229.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios ...» ... -1200$00

N.º 3) «Transportes» ... -1350$00

Do artigo 230.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -2500$00

Para o artigo 228.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +5050$00

Artigo 247.º

Do n.º 3) «De móveis»

Alínea b) «Máquinas de escrever ...» ... -2700$00

Alínea c) «Equipamentos de instrução ...» ... -9000$00

Do n.º 4) «De material de defesa ...»

Alínea b) «Armamento, ...» ... -15000$00

Alínea c) «Combustíveis, ...» ... -46000$00

Para o n.º 1) «De imóveis» ... +10000$00

Para o n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Viaturas com e sem motor, ...» ... +10000$00

Para o artigo 246.º, n.º 1) «Móveis», alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... +35000$00

Para o artigo 248.º, n.º 1), «Matérias-primas ...» ... +17700$00

Do artigo 273.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1008000$00

Do artigo 275.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1100000$00

Do artigo 276.º, n.º 1) «Gratificações ...», alínea b) «De especialidade» ... -100000$00

Do artigo 283.º, n.º 2) «Pessoal assalariado» ... -742000$00

Para o artigo 284.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1), alínea a) «Rancho e pão» ... +300000$00

N.º 2), alínea a) «Fardamentos ...» ... +2650000$00

Artigo 286.º

Do n.º 4) «De material de defesa ...», alínea e) «Combustíveis, ...» ... -180000$00

Para o n.º 1) «De imóveis» ... +40000$00

Para o n.º 3) «De móveis»

Alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... +17000$00

Alínea b) «Máquinas de escrever, ...» ... +8000$00

Para o artigo 285.º, n.º 2) «Móveis»

Alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... +50000$00

Alínea c) «Equipamentos de instrução ...» ... +20000$00

Para o artigo 287.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +20000$00

N.º 2) «Impressos» ... +10000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00

N.º 4) «Material ...» ... +5000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º

Artigo 33.º «Material de consumo corrente»

Do n.º 1) «Material da tabela de armamento ...» ... -25000$00

Para o n.º 2) «Combustíveis ...» ... +25000$00

No capítulo 3.º

Do artigo 44.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros ...» ... -1280000$00

Para o artigo 45.º, n.º 2), alínea a) «Rações, ...» ... +1280000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 179.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -15000$00

Para o artigo 180.º «Remunerações acidentais»

N.º 2), alínea a) «Pessoal da Direcção de Faróis» ... +13000$00

N.º 3) «Subsídio de embarque ...» ... +2000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 5.º

Do artigo 762.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -11000$00

Para o artigo 763.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +11000$00

No capítulo 6.º

Escola do Magistério Primário do Porto

Do artigo 862.º, n.º 1) «Pessoal aguardando aposentação ...» ... -5995$00

Para o artigo 861 º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»: «Pessoal contratado» ... +5995$00

São abertos no Ministério das Finanças, créditos especiais no montante de 10136279$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos gerais da Nação

Capítulo 7.º «Subsecretariado de Estado da Aeronáutica»

Força Aérea

Artigo 151.º, n.º 3) «Artigos de expediente, ...» ... 30000$00

Artigo 152.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 60000$00

Base aérea n.º 1 (Sintra)

Artigo 199.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 27000$00

Base aérea n.º 2 (Ota)

Artigo 206.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 16000$00

Base aérea n.º 4 (Lajes)

Artigo 217.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Subvenções eventuais» ... 60000$00

N.º 2) «Subsídio de alimentação» ... 440000$00

Base aérea n.º 5 (Monte Real)

Artigo 228.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 1500$00

Aeródromo-base n.º 1 (Portela)

Artigo 248.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 32300$00

Batalhão de caçadores pára-quedistas (Tancos)

Artigo 285.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 2) «Móveis»

Alínea a) «Material de aquartelamento,...» ... 200000$00

Alínea b) «Livros, ...» ... 5000$00

Alínea d) «Máquinas de escrever, de calcular, de contabilização, de desenhar, de reprodução de escritos e desenhos, ficheiros e outros móveis de escritório, de gabinete técnico e de arquivo» ... 50000$00

Artigo 286.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1) «De imóveis» ... 50000$00

N.º 2), alínea b) «Viaturas com ou sem motor, ...» ... 30000$00

N.º 4) «De material de defesa ...»

Alínea a) «Aviões ...» ... 50000$00

Alínea c) «Armamento, ...» ... 100000$00

Alínea d) «Bombas, ...» ... 200000$00

Artigo 287.º «Material de consumo corrente»

N.º 2) «Impressos» ... 10000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Artigo 288.º «Despesas de higiene, ...»

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 30000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 10000$00

... 1521800$00

Ministério das Finanças

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»

Administração dos Próprios da Fazenda Pública

Palácios nacionais e outros bens

Artigo 86.º, n.º 2), alínea a) «Obras de arte» ... 1400000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Cadeias concelhias, comarcãs e de julgados municipais»

Artigo 177.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»

«Vencimentos a carcereiros, ...» ... 11000$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército - Serviços Cartográficos do Exército (Lisboa)»

Artigo 15.º, n.º 1) «Móveis» ... 500000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 33.º «Material de consumo corrente», n.º 2) «Combustíveis ...» ... 3025000$00

Artigo 34.º, n.º 1), alínea a) «Medicamentos ...» ... 15000$00

Artigo 35.º, n.º 1) «Transportes», alínea a) «Encargos aduaneiros ...» ... 30000$00

Artigo 37.º, n.º 1) «Encargos marítimos», alínea b) «Em portos, ...» ... 130000$00

Corpo de Marinheiros da Armada

Artigo 45.º, n.º 2), alínea a) «Rações, ...» ... 1620000$00

Comando das reservas da Marinha»

Artigo 53.º, n.º 1) «Sargentos...»: «Pensões» ... 160000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 117.º, n.º 2), alínea a) «Géneros alimentícios» ... 1200000$00

... 6180000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Instituto de Alta Cultura»

Artigo 34.º «Outros encargos», n.º 3) «Subsídios para as relações culturais», alínea x) «Congresso Nacional de Saúde Mental» ... 30000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Direcção-Geral

Artigo 60.º, n.º 2) «Subsídios ...», alínea a) «Às associações académicas» ... 52000$00

Instrução universitária

Universidade do Porto

Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 318.º, n.º 2) «Telefones» ... 1000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal - Ensino liceal - Liceus»

Artigo 729.º «Despesas de higiene, ...»

N.º 1) «Serviços clínicos ...» - Liceu D. João III (Coimbra) ... 300$00

N.º 2) «Luz, ...»

Liceu Nacional de Bragança ... 16879$00

Liceu D. João III (Coimbra) ... 1300$00

... 18179$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»

Direcção-Geral

Artigo 741.º, n.º 3) «Para pagamento das despesas relativas aos cursos complementares de aprendizagem ...» ... 200000$00

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Escola Industrial e Comercial de Loulé

Artigo 789.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 2000$00

... 303479$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estações de fomento pecuário»

Artigo 121.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «...: Outros animais» ... 220000$00

... 10136279$00

Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 7.º, artigo 171.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha ...» ... 1200000$00

Encargos gerais da Nação

Capítulo 7.º, artigo 134.º, n.º 2), alínea a) ... 50000$00

Capítulo 7.º, artigo 141.º, n.º 1), alínea b) ... 160000$00

Capítulo 7.º, artigo 143.º, n.º 1) ... 180000$00

Capítulo 7.º, artigo 146.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 7.º, artigo 147.º, n.º 3), alínea b) ... 40000$00

Capítulo 7.º, artigo 147.º, n.º 3), alínea c) ... 15000$00

Capítulo 7.º, artigo 147.º, n.º 3), alínea d) ... 15000$00

Capítulo 7.º, artigo 147.º, n.º 4), alínea a) ... 20000$00

Capítulo 7.º, artigo 147.º, n.º 4), alínea b) ... 10000$00

Capítulo 7.º, artigo 147.º, n.º 4), alínea c) ... 40000$00

Capítulo 7.º, artigo 184.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 7.º, artigo 184.º, n.º 2) ... 40000$00

Capítulo 7.º, artigo 197.º, n.º 3), alínea d) ... 2000$00

Capítulo 7.º, artigo 197.º, n.º 4), alínea c) ... 25000$00

Capítulo 7.º, artigo 204.º, n.º 4), alínea b) ... 16000$00

Capítulo 7.º, artigo 226.º, n.º 4), alínea a) ... 1500$00

Capítulo 7.º, artigo 249.º, n.º 2) ... 13000$00

Capítulo 7.º, artigo 252.º, n.º 1) ... 19300$00

Capítulo 7.º, artigo 274.º, n.º 1), alínea a) ... 30000$00

Capítulo 7.º, artigo 276.º, n.º 1), alínea a) ... 20000$00

Capítulo 7.º, artigo 276.º, n.º 1), alínea b) ... 70000$00

Capítulo 7.º, artigo 277.º, n.º 1) ... 26000$00

Capítulo 7.º, artigo 278.º, n.º 1), alínea a) ... 12000$00

Capítulo 7.º, artigo 279.º, n.º 1) ... 268000$00

Capítulo 7.º, artigo 280.º, n.º 1), alínea a) ... 130000$00

Capítulo 7.º, artigo 283.º, n.º 1) ... 239000$00

Capítulo 7.º, artigo 286.º, n.º 4), alínea e) ... 60000$00

... 1521800$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 17879$00

Capítulo 6.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 1400000$00

... 1417879$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 162.º, n.º 1) ... 11000$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 1) ... 450000$00

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 2) ... 50000$00

... 500000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 70000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea a) ... 1000000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b) ... 1200000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea c) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea d) ... 66000$00

Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), alínea a) ... 160000$00

Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 2), alínea l) ... 60000$00

Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 3) ... 75000$00

Capítulo 3.º, artigo 82.º, n.º 1), alínea a) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 84.º, n.º 2), alínea a) ... 15000$00

Capítulo 3.º, artigo 126.º, n.º 1), alínea a) ... 38000$00

Capítulo 3.º, artigo 166.º, n.º 1), alínea a) ... 72000$00

Capítulo 5.º, artigo 179.º, n.º 1) ... 2000000$00

... 4980000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 232.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 251.º, n.º 1), alínea a) ... 82000$00

Capítulo 3.º, artigo 314.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 5.º, artigo 783.º, n.º 1), alínea a) ... 1600$00

Capítulo 5.º, artigo 794.º, n.º 1) ... 1000$00

... 285600$00

Ministério da Economia

Capítulo 5.º, artigo 47.º, n.º 1), alínea a) «Outros animais» ... 95000$00

Capítulo 5.º, artigo 128.º, n.º 2) ... 125000$00

... 220000$00

... 10136279$00

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério da Educação Nacional

Na observação (c) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 559.º, n.º 1), onde se lê: «12000$00», passa a ler-se: «24000$00».

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 710.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 3300$00 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.