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Aviso n.º 79/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 79/97 1997-03-01
Art. 1 Aviso n.º 79/97 Open official source

Aviso n.º 79/97

Por ordem superior se torna público que a Eslováquia aderiu, em 5 de Dezembro de 1996, ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e seu Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Paris, em 2 de Setembro de 1949.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 7 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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