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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-12-19

Declaração

Por despacho ministerial de 22 de Novembro de 1972, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, publicado no Diário do Governa, 1.ª série, n.º 13, de 17 de Janeiro de 1972

CAPÍTULO ÚNICO

Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» para o artigo 2.º «Despesas com o material» ... 50000$00

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 13 de Dezembro de 1972. - Pelo Presidente, Raimundo Brites Moita.

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