Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 14 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências no actual orçamento dos encargos gerais da Nação

CAPÍTULO 7.º

Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Artigo 149.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 2) «Móveis»

Da alínea d) «Equipamentos de instrução, etc.» ... -90400$00

Para a alínea a) «Material de aquartelamento, etc.» ... +90400$00

Artigo 153.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 2) «Telefones» ... -10000$00

Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +10000$00

Base aérea n.º 1

Artigo 197.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 3) «De móveis»

Da alínea a) «Material de aquartelamento, etc.» ... -20000$00

Para a alínea c) «Equipamentos de instrução, etc.» ... +20000$00

Da alínea d) «Equipamentos para execução de obras» ... -3000$00

Para a alínea b) «Máquinas de escrever, de calcular, etc.» ... +3000$00

N.º 4) «De material de defesa e segurança pública»

Da alínea b) «Armamento, pára-quedas, etc.» ... -10000$00

Para a alínea a) «Aviões e helicópteros, etc.» ... +10000$00

Batalhão de caçadores pára-quedistas

Artigo 286.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 4) «De material de defesa e segurança pública»

Da alínea e) «Combustíveis, lubrificantes, oxigénio e outros compostos e elementos» ... -10000$00

Para a alínea c) «Armamento, pára-quedas e equipamento individual e colectivo, etc.» ... +10000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.