Declaração

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente, de 25 de Outubro findo e 11 do corrente mês, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 13.º «Outros encargos»

9) «Constituição de fundos especiais»

b) Fundo de melhoramentos - Nos termos dos Decretos-Leis n.os 36976 e 40741: «Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos» ... -60000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 9.º «Despesas de comunicações»

1) «Correios e telégrafos» ... 7000$00

3) «Transportes» ... 30000$00

Artigo 10.º «Despesas de fiscalização»

1) Participação em multas (artigo 3.º do Regulamento de Tarifas, anexo ao Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934) ... 23000$00

... +60000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Novembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.