Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. EX.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 11 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 9.º

Artigo 134.º «Encargos administrativos»

Do n.º 5.º «Despesas com a escrituração das matrizes e cadernetas prediais urbanas» ... -40000$00

Para o n.º 12.º «Organização e conservação de elementos cadastrais, nos termos do Decreto-Lei n.º 31975, de 20 de Abril de 1942»

Alínea b) «Serviço de escrituração e outras remunerações a pessoal» ... +40000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.