Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que tem a data de 22 de Novembro de 1958, e não a de 22 de Novembro de 1959, que, por lapso, lhe foi atribuída, o Decreto-Lei n.º 41967 citado na declaração inserta no Diário do Governo n.º 260, 1.ª série, de 9 de Novembro último, que rectificou a forma como foi publicada a Portaria n.º 17930, de 5 do referido mês de Setembro.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.