Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 43234, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 240, 1.ª série, de 15 do mês findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 2.º, Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, onde se lê

Artigo 4.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...»

deve ler-se

Artigo 40.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...»

No artigo 3.º, Encargos gerais da Nação, onde se lê

Capítulo 7.º, artigo 43.º, n.º 1) ...

deve ler-se

Capítulo 7.º, artigo 143.º, n.º 1) ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.