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Portaria n.º 18076

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18076 1960-11-24
Art. 1 Portaria n.º 18076 Open official source

Portaria n.º 18076

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § único do artigo 30.º do Estatuto Judiciário, aplicável por força do artigo 38.º do mesmo diploma, seja aumentado o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Porto de Mós com um escriturário de 2.ª classe.

Ministério da Justiça, 24 de Novembro de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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