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Portaria n.º 18093

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18093 1960-12-02

Portaria n.º 18093

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor no Estado da Índia

Despesas com o material

Artigo 5.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes - Com motor» ... 750000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela de despesa

Artigo 6.º, n.º 4), alínea a) «Material de consumo corrente - Munições - De fogo real» ... 750000$00

Presidência do Conselho, 2 de Dezembro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.

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